A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”), criada pela Lei n° 12.546/2011, é devida por alguns setores da economia em substituição...
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, no dia 6 de março de 2017 no Diário Oficial da União (DOU), o Manual de Registro de...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o Agravo Interno n° 1.425.816, reconheceu o direito do contribuinte de não recolher PIS e COFINS sobre a receita...
Em 22 de maio de 2017 foi publicada a Medida Provisória n° 780 (“MP 780/2017”) que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários...
Em 19 de abril de 2017 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”) publicou o Comunicado CAT n° 09, que emite um posicionamento do órgão fiscalizador a...
Em 14 de março de 2017 foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”), a Lei n° 13.419, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho...
Em 15 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706, sob a égide da repercussão geral, o qual tinha como...
Em 30 de março de 2017 foi publicado o Decreto nº 9.017, que alterou dispositivos do Decreto nº 6.306/2007 relativos à incidência do IOF. Especificamente, o...
Em 30 de março de 2017 foi publicada a Lei n° 13.428, que alterou a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, a qual diz respeito ao Regime Especial de Regularização...
Em 25 de novembro de 2016 foi publicado o acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), que julgou o Recurso de Revista (“RR”) n°...
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.687, publicada em 01 de fevereiro de 2017 (“IN 1.687/2017”), regulamentou o Programa de Regularização...
A Lei no 13.097/2015, nos artigos 54 a 62 (com eficácia a partir de fevereiro deste ano) diz respeito ao conteúdo das matrículas de imóveis, instituindo que todas as ocorrências relacionadas...
Diversos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT"), previsto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, objetivando a...
No primeiro mês de 2017, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), pacificando sua jurisprudência com o Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), entendeu que créditos...
Em 25 de novembro de 2016 foi publicado o acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), que julgou o Recurso de Revista (“RR”) n°...
Segundo a legislação, serão registradas ou averbadas na matricula dos imóveis as seguintes informações: i) registro de citação de ações...
Diversos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT"), previsto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, objetivando a...
Foi publicado, em 27 de outubro de 2016, o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) n° 593849, no qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”)...
Em 25 de novembro de 2016 foi publicado o julgamento do Recurso Especial (“Resp”) n° 1.537.107, no qual a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou o...